A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMMHM/fm/laa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1.º -A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração, tampouco o trecho do respectivo acórdão de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS PONTOS DE CONTROLE. NORMA REGULAMENTAR 24 DO MTE. 1. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamada, empresa de transporte público urbano, descumpre reiteradamente a Norma Regulamentar 24 do MTE, o que foi constatado pelos Auditores Fiscais do Trabalho, pelo Engenheiro de Segurança e pela perita do juízo. Segundo se verifica do acórdão, a prova produzida revelou a precariedade das instalações sanitárias e locais para refeição, tais como instalações sanitárias não separadas por sexo, ausência de higienização permanente nas instalações sanitárias, ausência de lavatórios e/ou material de limpeza e secagem das mãos, ausência de bebedouro de jato inclinado, utilização de copos coletivos, ausência de local adequado para refeições e equipamento para aquecê-las. 3. Cumpre ressaltar que os elementos de prova colhidos nos autos do inquérito civil público possuem valor probante relativo, cabendo ao juiz confrontá-los com as demais provas produzidas nos autos. Na hipótese, todavia, segundo consignou o Tribunal Regional, a reclamada não logrou produzir contraprova hábil a desconstituir as conclusões exaradas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, pelo Engenheiro de Segurança do MPT e pela perita do juízo. 4. Nesse contexto, mostra-se útil e necessário o provimento inibitório concedido nas instâncias ordinárias a fim de compelir a reclamada ao cumprimento de normas regulamentares atinentes ao conforto e higiene no ambiente de trabalho, pois é justificado o receio de que os atos ilícitos já praticados venham a se repetir. 5. Por fim, registre-se que para aferir a tese da reclamada, no sentido de que cumpre com as normas de segurança previstas na NR 24 do MTE, necessário seria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 
DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS POSTOS DE TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR 24 DO MTE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da inobservância de normas de higiene e conforto no ambiente de trabalho. 2. Segundo consta do acórdão, ficou comprovado nos autos, que a ré não observou os ditames legais no que concerne à higiene e proteção da saúde do trabalhador, previstos na Norma Regulamentadora 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da natureza externa do trabalho prestado, como nos casos de motorista de ônibus, é do empregador, seja diretamente ou por meio de parceria, a responsabilidade de garantir meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, em face do disposto nos artigos 6 º, 7 º, XXII, e 225, V, da CR e 157, I, da CLT e da própria NR-24. Precedentes. 4. O entendimento jurisprudencial predominante desta Corte Superior é o de que a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos artigos 186 do Código Civil, 5.º, inciso V, da Constituição Federal e 81 da Lei n.º 8.078/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM ARBITRADO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Todavia, tal situação não se verifica no caso concreto, pois, considerando o porte econômico da ré, a gravidade dos atos ilícitos, o grau de culpa e o caráter pedagógico, a condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-11189-78.2016.5.03.0139, em que é Agravante VIAÇÃO ANCHIETA LTDA. e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão de fls. 1.098/1.100, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.
O recorrido (MPT) apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.
É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A ré sustenta a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre "a disparidade das conclusões exaradas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, pelo Engenheiro de Segurança do MPT ou pela perita do juízo, e o reflexo de tais disparidades na sentença recorrida".
Aponta violação aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC, 832 da CLT e contrariedade à OJ 115 da SBDI-1/TST.
Analiso.
Nos termos do art. 896, § 1.º -A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.
No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, tampouco o trecho do respectivo acórdão, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional.
Nego provimento.

2 - TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS PONTOS DE CONTROLE. NORMA REGULAMENTAR 24 DO MTE.
O Tribunal consignou:

CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS POSTOS DE TRABALHO
 O d. Juízo de origem condenou a reclamada nos autos da presente Ação Civil Pública, com os seguintes fundamentos, os quais incorporo e adoto como razões de decidir:

Em 04/03/2015, Auditores Fiscais do Trabalho realizaram inspeção na empresa-ré, notificando-a a apresentar a solução para as seguintes irregularidades (ID dbc3925 - Pág. 2):
1 - Dotar os estabelecimentos da empresa de instalações sanitárias separadas por sexo;
2 - Observar o dimensionamento das instalações sanitárias, conforme previsto no item 24.1.2 (1m² para cada sanitário, por 20 operários em atividade);
3 - Prover os gabinetes sanitários de recipientes com tampa, para guarda de papéis servidos;
4 - Dotar as instalações sanitárias com rede de esgotamento sanitário de forma a eliminar defeitos ou soluções de continuidade que acarretam infiltrações ou acidentes;
5 - Submeter os locais destinados às instalações sanitárias a processo permanente de higienização, de sorte que mantidos limpos e desprovidos de odores durante toda a jornada de trabalho;
6- Prover os lavatórios de material para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas;
7 - Providenciar bebedouro de jato inclinado no local de trabalho;
8 - Proibir a utilização de copos coletivos para consumo de água;
9 - Providenciar local adequado para a tomada das refeições de forma a atender aos requisitos estabelecidos no item 24.3.15 e subitens da NR-24;
10- Dotar o estabelecimento de equipamento para aquecer as refeições
Instaurado procedimento administrativo no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, a própria empresa-ré juntou fotografias dos pontos de controle (PC) de 02/10/2015 (ID 037cf25), as quais, analisadas por Engenheiro de Segurança do Trabalho, servidor do MPT, no parecer de ID c5975bd, revelaram:
- instalações sanitárias não separadas por sexo (ID c5975bd - Pág. 6, 7, 9, 10, 13, 15)
- ausência de tampa em gabinete sanitário de recipientes (ID c5975bd - Pág. 19)
- instalações sanitárias sem rede de esgotamento (ID c5975bd - Pág. 8)
- ausência de higienização permanente nas instalações sanitárias (ID c5975bd Pág. 6, 8, 12, 13, 14, 15, 19)
- ausência de lavatórios e/ou material para limpeza e enxugo/secagem das mãos (ID c5975bd - Pág. 8, 11, 12, 13, 18, 19, 21.
- ausência de bebedouro de jato inclinado em funcionamento (ID c5975bd - Pág. 6, 8, 10, 16, 17)
- ausência de proibição de utilização de copos coletivos (ID c5975bd - Pág. 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21)
- ausência de local adequado para refeições (ID c5975bd - Pág. 7, 8, 10, 13,14, 16, 17, 18, 21)
- ausência de equipamento para aquecer as refeições (ID c5975bd - Pág. 7, 8, 10, 13, 14, 15, 16, 18, 21)
Importante salientar que, tanto as manifestações dos Auditores Fiscais do Trabalho, quanto do Engenheiro de Segurança, na qualidade de servidor público, caracterizam atos administrativos dotados do atributo de presunção de legalidade e veracidade, atraindo para a empresa-ré o ônus de desconstituí-los (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC).
A perita do juízo, em primeira inspeção, realizada em 28/10/2016, verificou as seguintes irregularidades (ID 35d5444):
- PC da linha 4110: não possui caixa d'água, estando a tubulação ligada diretamente à rede da Copasa (ID 08ca556 - Pág. 8)
- PCs das linhas 4110 e 4111: a higienização do mictório masculino estava deficiente, apresentando mau cheiro e respingos de urina no piso, necessitando de uma higienização mais intensificada. As instalações sanitárias eram limpas diariamente, por uma empresa terceirizada, contratada pela ré em 17/10/2016. No local havia bebedouro com jato inclinado, o que dispensava a utilização de copos, conforme estabelecido na NR-24 da Portaria 3214/78, porém tal bebedouro era desprovido de proteção bucal. (ID 35d5444 - Pág. 4)
- PCs das linhas 4110, 4111 e 9414: não foi constatada a existência de equipamento para aquecer as refeições (ID 35d5444 - Pág. 11, ID fca805e - pág. 1 e 6, ID 08ca556 - pág. 1)
Nos esclarecimentos prestados em ID 349ed62, a i. expert informou as condições dos pontos de controle que eram compartilhados tanto pelos empregados da empresa-ré quanto dos obreiros de outras empresas:
- PCs compartilhados com a linha 1404B:
a higienização dos banheiros e do refeitório, estava deficiente, apresentando mau cheiro (ID 349ed62 - Pág. 3);
no banheiro feminino não havia papel higiênico (ID 349ed62 - Pág. 8)
- PCs compatilhados com a linha 2104:
banheiro masculino apresentava higienização deficiente, com mau cheiro (ID 519b6a7 - Pág. 1)
- PCs compartilhados com a linha 8501:
instalações sanitárias não eram dotadas de ralos nos pisos e não possuíam ventilação (ID 519b6a7 - Pág. 6);
banheiros apresentavam higienização deficiente, com mau cheiro (ID 519b6a7 Pág. 6 e 11);
no banheiro masculino não havia recipiente com tampa para a guarda de papéis servidos (ID. 519b6a7 - Pág. 11)
Na segunda diligência, ocorrida em 22/06/2017, a vistora constatou a situação a seguir (ID 197200a):
- PC das linhas 4110 e 4111:
O banheiro e o mictório masculinos, e o banheiro feminino apresentavam higienização deficiente, apresentando mau cheiro e respingos de urina no piso (ID 197200a - Pág. 4)
O bebedouro com jato inclinado era desprovido de proteção bucal (ID 197200a Pág. 4)
- PC compatilhado com a linha 2104:
no banheiro masculino não havia papel toalha descartável para a secagem das mãos (ID 1f1d202 - Pág. 15);
- PC compartilhado com a linha 9410:
o refeitório não possuía assentos (ID 634e1e4 - Pág. 1 e 8)
o refeitório não era dotado de equipamento para aquecimento das refeições (ID 634e1e4 - Pág. 8)
Diante da impugnação da empresa-ré sobre a esporadicidade da situação encontrada, a perita respondeu, com destaques nossos (ID 719952f - Pág. 2):
Não há o que falar a respeito de novas diligências periciais, pois a empresa já foi vistoriada por duas vezes, em datas distintas e marcadas com antecedência, e nas duas vezes foi devidamente apurado que a mesma encontrava-se em situação irregular em alguns PC's, conforme exposto no Laudo Técnico Pericial.
[...]
Se a empresa, avisada com antecedência do dia e horário que ocorreriam as diligências periciais, não se preocupou em resolver as irregularidades pendentes, como pode afirmar que no dia a dia cumpre rigorosamente todos os pontos em questão?
A empresa-ré não logrou produzir nenhuma prova para afastar as conclusões, seja dos Auditores Fiscais do Trabalho (em 04/03/2015), do Engenheiro de Segurança do MPT (com base em fotografias de 02/10/2015 juntadas pela própria ré) ou da perita do juízo (em diligências de 28/10/2016 e 22/06/2017), ônus que lhe incumbia (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC).
Importa destacar que os pedidos condenatórios do Parquet não estão adstritos somente às irregularidades constatadas em cada PC individualmente, servindo a relação de ID cb3d95a - Pág. 4 e 5 somente como indicativo das ilicitudes verificadas durante a investigação. É certo que, ao longo do procedimento administrativo e deste processo judicial, as situações dos pontos de controles de linhas de ônibus operadas pela ré sofreram modificações, e eventual condenação por ponto de controle individualmente considerado resultaria em verdadeira afronta aos princípios da celeridade e economia processual, que baseiam, com ainda mais força, as tutelas coletivas como a Ação Civil Pública.
Ora, a CR/88 estabelece, como direito fundamental do empregado, a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII), assegurando a todos um ambiente sadio (art. 225).
Firmado tal ponto, à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, incumbe à empresa-ré, na condição de empregadora, velar pelo cumprimento de tais preceitos.
Como se não bastasse, o art. 157, I, da CLT impõe às empresas o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. De semelhante modo, o art. 19, §1º, da Lei 8.213/91 deixa claro que o ente patronal é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
Via de consequência, torno definitiva a tutela antecipada e amplio seus efeitos para condenar a ré ao cumprimento imediato das seguintes obrigações, sob pena de multa cominatória no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento constatado, em cada local de trabalho, reversível ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador:
1. Dotar os pontos de controle de sua responsabilidade e demais estabelecimentos com instalações sanitárias separadas por sexo;
2. Observar o dimensionamento das instalações sanitárias nos seus pontos de controle de sua responsabilidade e demais estabelecimentos, conforme previsto pela NR 24 (1m² - um metro quadrado - para cada sanitário, a cada vinte trabalhadores em atividade);
3. Prover os gabinetes sanitários de recipientes com tampa, para guarda de papéis servidos;
4. Dotar as instalações sanitárias dos seus pontos de controle de sua responsabilidade e demais estabelecimentos com rede de esgotamento sanitário, de forma a eliminar defeitos ou soluções de continuidade que acarretem infiltrações ou acidentes;
5. Submeter os locais destinados às instalações sanitárias a processo permanente de higienização;
6. Prover os lavatórios de material para limpeza e enxugo/secagem das mãos, proibindo o uso de toalhas coletivas;
7. Fornecer água potável, em condições higiênicas, por meio de copos individuais ou bebedouros de jato inclinado, nos termos do item 24.3.10 da NR 24
8. Proibir a utilização de copos coletivos para consumo de água;
9. Providenciar local adequado, na sede patronal ou outros locais com mais de 30 obreiros, para os empregados tomarem as refeições, de forma a atender os requisitos estabelecidos no item 24.3.15 e subitens da NR 24 do MTE;
10. Dotar os pontos de controle de sua responsabilidade e demais estabelecimentos de equipamento para aquecer refeições, independentemente do número de empregados, na forma do item 24.3.15 e subitens e do item 24.6.3, todos da NR 24.
Cabe esclarecer que as obrigações estabelecidas são estendidas aos pontos de controles e todos os demais estabelecimentos da ré, abrangendo, portanto, a sede, a unidade administrativa, entre outros.
Também é importante elucidar que são considerados de responsabilidade da empresa-ré todos os pontos de controle que sejam utilizados por seus empregados, seja de forma exclusiva ou compartilhada.
Finalmente, o descumprimento patronal poderá ser verificado diretamente por analistas periciais do parquet, por auditores fiscais do trabalho ou por perito do juízo" (Id. 5bbfa9b - Páginas 4/9).
Contra esta decisão, insurge-se o réu, alegando, em síntese, que as conclusões da perita oficial revelam apenas pequenas irregularidades, estando comprovado nos autos que a maioria dos apontamentos realizados na denúncia eram improcedentes; que o depoimento da testemunha indicada pelo réu comprova as alegações empresárias; que é inadmissível que se tome o inquérito civil público (ICP) como prova única e exclusiva para o fim de julgar e condenar o réu, sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal; que demonstrou, por meio de prova documental, a inexistência de violações à Norma Regulamentadora 24, com a redação da Portaria 3.218/78; que as irregularidades apontadas pela perícia e pelos fiscais foram episódicas. 
 Conforme se verifica da sentença recorrida, diferentemente do que afirma o réu, as conclusões do julgador a quo se basearam nas inspeções realizadas pelos Auditores Fiscais no âmbito da reclamada, assim como no laudo pericial elaborado nos presentes autos, e também na documentação acostada pela ré e depoimentos prestados em audiência. Não procede, portanto, a alegação quanto à analise exclusiva do inquérito civil público (ICP) para o fim de julgar e condenar o réu, tampouco quanto à afirmação de que "A defesa demonstrou claramente, e com fotos, que o MPT generaliza o tratamento dado às empresas, como se esta ré agisse deliberadamente para prejudicar seus empregados, "atitude de todas as empresas", segundo o procurador" (Id.), eis que as conclusões periciais convergem com os termos proferidos na via administrativa.
Nos esclarecimentos, a i. vistora ratificou as conclusões periciais, nos seguintes termos:

"Não há o que falar a respeito de novas diligências periciais, pois a empresa já foi vistoriada por duas vezes, em datas distintas e marcadas com antecedência, e nas duas vezes foi devidamente apurado que a mesma encontrava-se em situação irregular em alguns PC's, conforme exposto no Laudo Técnico Pericial.
No caso do PC PERTENCENTE À LINHA 4110: DOM CABRAL E A LINHA 4111: DOM CABRAL, as irregularidades constatadas nas vistorias efetuadas anteriormente permaneceram sem nenhum tipo de modificação, pois o bebedouro com jato inclinado continuava desprovido de proteção bucal, e no caso dos banheiros a situação piorou, pois todos os banheiros (masculino, feminino e mictório), apresentaram higienização deficiente, apresentando mal cheiro e respingos de urina no piso, necessitando de uma higienização mais intensificada.
No caso do PC PERTENCENTE À LINHA 2104: NOVA GAMELEIRA, no banheiro masculino não havia papel toalha descartável, para secagem das mãos.
No caso do PC PERTENCENTE À LINHA 9410: SAGRADA FAMÍLIA, o refeitório não possuía assentos.
No caso do PC PERTENCENTE À LINHA 9410: CORAÇÃO EUCARÍSTICO, o refeitório não possuía assentos, e não era dotado de equipamento para aquecimento das refeições.
Se a empresa, avisada com antecedência do dia e horário que ocorreriam as diligências periciais, não se preocupou em resolver as irregularidades pendentes, como pode afirmar que no dia a dia cumpre rigorosamente todos os pontos em questão?" (Id. 83b8aac - Pág. 2).

No que tange à prova oral, o i. Magistrado de origem reputou o depoimento da única testemunha ouvida nos autos, inquirida a rogo da reclamada, imprestável como meio de prova, tendo em vista o teor "tendencioso, mendaz e sem poder de convencimento" (Id. 5bbfa9b - Pág. 3) de suas declarações. 
Não se olvide que, pelo princípio da imediação, o juiz que colhe a prova oral tem contato presencial com as partes e testemunhas, ouvindo, sentindo, retirando as impressões, analisando as linguagens verbal e corporal no curso dos depoimentos, tudo com o objetivo de formar seu convencimento no que diz respeito à constatação de quem diz ou não a verdade, aferindo sua credibilidade. Inexistindo quaisquer elementos aptos a infirmar as impressões obtidas na origem, estas devem ser acolhidas por esta instância revisora,  como ocorre na hipótese em apreço.
A par disso, verifica-se que a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de elidir as conclusões exaradas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, pelo Engenheiro de Segurança do MPT ou pela perita do juízo, encargo que lhe cabia (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC) e do qual não se desvencilhou.
Mantida a sentença que tornou definitiva a tutela antecipada, ampliando seus efeitos para condenar a ré ao cumprimento imediato das obrigações impostas na origem, sob pena de multa no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento constatado, valor arbitrado em consonância com a realidade fática, em cada local de trabalho, reversível ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhado.
Sucumbente no objeto da perícia, incumbe à reclamada o pagamento dos honorários periciais.  Reduzo, contudo, o valor arbitrado na origem, de R$ 4.000,00 para R$ 2.000,00, por estar mais condizente com a realidade dos autos, considerando-se a complexidade, o tempo despendido e os valores que vêm sendo adotados por esta Turma em casos similares.
Provejo parcialmente, nestes termos.

A ré sustenta que, ao contrário do que constou do acórdão, produziu prova capaz de infirmar a presunção de legalidade e veracidade do relatório de fiscalização dos Auditores Fiscais do Trabalho e parecer da ASSEMT.
Assevera que "há absoluta discrepância entre o cenário descrito pelo Ministério Público do Trabalho na petição inicial, com arrimo na prova colhida na fase inquisitiva, seja através dos seus técnicos, seja através dos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho, e a realidade apurada nas perícias determinadas pelo D. Juízo de Primeiro Grau, ainda que a reclamada discorde de alguns pontos de suas conclusões".
Aduz que de um universo de treze Pontos de Controle, a última perícia constatou pequenas irregularidades, somente em quatro Pontos de Controle, "muito embora todas os pretensos descumprimentos tenham sido efetivamente impugnados pela requerida".
Afirma que "as provas produzidas no inquérito civil possuem valor probante e podem ser devidamente apreciadas quando da propositura da ação civil pública, contudo, possuem valor probatório relativo e devem ser afastadas, diante de contraprova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que é o que se infere dos documentos apresentados com a defesa, que infirmam os fatos e fundamentos trazidos pelo Ministério Público com a petição inicial e demonstrados pela prova indiciária e pericial produzida no feito".
Assevera que "É inadmissível, nesta circunstância e nesta modalidade de ação, que se tome o inquérito como prova única e exclusiva para o fim de julgar e condenar a ré, sob pena de violação do elevado princípio constitucional do devido processo legal".
Prossegue aduzindo que "as irregularidades apontadas tanto pela perita, como pelos fiscais, foram episódicas e esporádicas e não representavam as reais condições de conforto e regularidade das instalações sanitárias mantidas pela empresa requerida, tanto é que a ré fez robusta prova testemunhal que infirmara as conclusões da perícia", acrescentando que a prova pericial demonstrou que a empresa cumpre a Norma Regulamentadora 24, com redação dada pela Portaria 3.218/78.
Indica violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, e 479 do NCPC, 5.º, caput, LIV, LV e LVI, da CF, 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.347/85 e transcreve arestos ao cotejo de teses.
Analiso.
A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito.
No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamada, empresa de transporte público urbano, descumpre reiteradamente a Norma Regulamentar 24 do MTE, o que foi constatado pelos Auditores Fiscais do Trabalho, pelo Engenheiro de Segurança e pela perita do juízo.
Segundo se verifica do acórdão, a prova produzida revelou a precariedade das instalações sanitárias e locais para refeição, tais como instalações sanitárias não separadas por sexo, ausência de higienização permanente nas instalações sanitárias, ausência de lavatórios e/ou material de limpeza e secagem das mãos, ausência de bebedouro de jato inclinado, utilização de copos coletivos, ausência de local adequado para refeições e equipamento para aquecê-las.
Cumpre ressaltar que os elementos de prova colhidos nos autos do inquérito civil público possuem valor probante relativo, cabendo ao juiz confrontá-los com as demais provas produzidas nos autos. Na hipótese, todavia, segundo consignou o Tribunal Regional, a reclamada não logrou produzir contraprova hábil a desconstituir as conclusões exaradas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, pelo Engenheiro de Segurança do MPT e pela perita do juízo.
Nesse contexto, mostra-se útil e necessário o provimento inibitório concedido nas instâncias ordinárias a fim de compelir a reclamada ao cumprimento de normas regulamentares atinentes ao conforto e higiene no ambiente de trabalho, pois é justificado o receio de que os atos ilícitos já praticados venham a se repetir.
Por fim, registre-se que para aferir a tese da reclamada, no sentido de que cumpre com as normas de segurança previstas na NR 24 do MTE, necessário seria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST.
Incólumes os artigos indicados. Os arestos colacionados são inservíveis, porque oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida ou de Turma do TST, órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT.
Nego provimento.

3 – DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS POSTOS DE TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR 24 DO TEM.
Assim decidiu a Corte Regional:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS
 O d. Juízo de origem condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais coletivos, no importe de R$300.000,00, (trezentos mil reais) reversível ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Contra esta decisão, insurgem-se as partes. O réu, ao fundamento de que não cometeu ato capaz de ensejar o dever de indenizar. Por cautela, requer a redução do valor arbitrado na origem, no importe de aproximadamente  30% do capital social da reclamada (R$300.000,00).
O autor, a seu turno, requer a majoração do valor arbitrado pelo julgador primevo sob este título.
Em regra, a responsabilização do empregador pelo dano moral, seja na esfera individual ou na coletiva, está condicionada, pela norma do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República, à existência de efetivo prejuízo, culpa do empregador e nexo de causalidade entre ambos.
Na hipótese de danos morais coletivos, cuja indenização encontra amparo no artigo 5º, X, da Constituição da República, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dano moral se dissocia da ideia de dor psíquica, própria da pessoa física, direcionando-se para valores repartidos socialmente que traduzam natureza coletiva. Sempre que se constatar a ofensa a interesse não patrimonial, cuja titularidade seja de uma determinada coletividade, configurar-se-á dano passível de reparação.
No caso, ficou comprovado nos autos que a ré não observou os ditames legais no que concerne à higiene e proteção da saúde do trabalhador, previstos na Norma Regulamentadora - NR 24, que trata  das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.
Saliento que o descumprimento de normas relativas à saúde e segurança do trabalho possui o condão de gerar dano moral coletivo, pois interfere diretamente na dignidade dos trabalhadores, que, no mínimo, tiveram o direito de laborar em condições seguras violado.
Presentes os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c 81 do CDC.
No que se refere ao quantum indenizatório, conforme bem apontado pelo autor na peça recursal, "a Recorrida é integrante do Grupo Anchieta, do qual também fazem parte as empresas Milênio Transportes e Via BH Coletivos (conforme matéria que consta no seguinte link: http://blogs.uai.com.br/faixaexclusiva/grandes_grupos_cada_vez_mais_fortes_no_transporte_c oletivo_de_bh/). A fim de demonstrar o poderio econômico do Grupo Anchieta, registre-se que a Recorrida possui capital social no importe de R$1.008.600,00 (um milhão, oito mil e seiscentos reais), conforme o documento de Id. nº 2071072. As outras integrantes do Grupo Anchieta, Milênio Transporte e a Via BH Coletivos, têm capital social de R$1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais) e de 1.302.000,00 (um milhão e trezentos e dois mil reais), respectivamente, conforme documento público e notório (art. 374 do CPC), acessível por qualquer pessoa (também conforme anexo extraído do site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG). Além disso, é importante ressaltar que as irregularidades apontadas na exordial se estenderam por um longo período. Ademais, o número de trabalhadores já afetados pelas irregularidades descritas é imensurável, tendo em vista que, atualmente a Recorrida possui mais de 700 empregados e um sem número de trabalhadores já prestou serviços para a empresa sem que os PC's tivessem condições mínimas de higiene e conforto para viabilizar condições dignas aos trabalhadores durante a prestação dos serviços. Cabe salientar que a Recorrida é a única responsável pelas irregularidades a que seus empregados estavam/estão expostos. Não há ação de terceiro que justifique a prática dos atos verificados pela i. Perita, pelo MPT e pela SRTE/MG ou que exclua a responsabilidade da empresa." (Id. f813a19 - Pág. 3).
Considerando-se o grau de culpabilidade da empresa, a gravidade e a extensão dos danos impostos à coletividade de trabalhadores, além da condição econômica da ofensora, entendo razoável a condenação arbitrada na origem, no valor de R$300.000,00, montante referente a aproximadamente 30% do capital social da empresa em 2015, conforme ato constitutivo juntado no ID. 2071072 (R$1.008,600,00),
Nego provimento a ambos os apelos.

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
Alega que "busca e sempre buscou atualizar-se e adequar-se às novas normas e necessidades da evolução social"; que "Não se nega e nunca se negou a apresentar aos seus empregados o melhor conforto, garantia de saúde e longevidade profissional"; que "possui instalações modernas e adequadas a cada uma das atividades que se propõe a realizar, modernizando-se sempre e oferecendo a todos os colaboradores as melhores condições no seu ramo de negócios"; que "é sempre empresa pioneira nas evoluções relacionadas à segurança e conforto dos empregados bem como nas inovações tecnológicas do setor sendo notável, data maxima venia, que tenha sido escolhida pelo MPT para a presente demanda".
Aduz que "a requerida não age à margem da legalidade, e as situações narradas na petição inicial não passam de situações rotineiras e características da atividade empresarial, que foram sanadas pela requerida, quando do início da ação fiscalizadora".
Assevera que "não agiu esta empresa com negligência, imprudência ou dolo" e que "não houve o alegado dano e, por consequência, também está ausente o nexo de causalidade, descabendo, assim, a indenização pleiteada pelo Parquet, pelo que merece reforma a sentença recorrida".
Acrescenta que "considerando a natureza personalíssima do dano moral, bem como a inexistência de ato ilícito perpetrado pela requerida, mostra-se contraditória a ideia da coletividade da lesão, por patente incompatibilidade do instituto".
Requer seja julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral coletivo.
Aponta ofensa aos artigos 818 da CLT, 333 do NCPC, 7.º, XXVIII, da CF e 186 do CC. Transcreve arestos ao cotejo de teses.
Analiso.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da inobservância de normas de higiene e conforto no ambiente de trabalho.
Segundo consta do acórdão, ficou comprovado nos autos que a ré não observou os ditames legais no que concerne à higiene e proteção da saúde do trabalhador, previstos na Norma Regulamentadora 24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da natureza externa do trabalho prestado, como nos casos de motorista de ônibus, é do empregador, seja diretamente ou por meio de parceria, a responsabilidade de garantir meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, em face do disposto nos artigos 6,º, 7,º, XXII, e 225, V, da CR e 157, I, da CLT e da própria NR-24.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

EMBARGOS. DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Esta Subseção definiu que a circunstância de se tratar de trabalhadores motoristas e cobradores em transporte coletivo municipal não exime a empregadora de propiciar instalação sanitária na forma prevista pela NR 24 do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. A completa omissão no cumprimento dessa medida de higiene no ambiente de trabalho acarreta dano moral a ser reparado na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, por afrontar a honra e a dignidade do trabalhador. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-1763-80.2015.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 13/04/2018).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS DISPONÍVEIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. O trabalho realizado pelo reclamante deu-se em condições degradantes pela ausência de sanitários disponíveis em sua rotina laboral, circunstância que evidencia o dano à dignidade e à honra do trabalhador, pois não dispunha de local adequado para atender a necessidades inerentes à condição biológica do ser humano. Ainda que se trate de um serviço de transporte coletivo, a empresa não se desobriga de disponibilizar instalações sanitárias aos seus empregados, nem os pode privar do acesso ao uso de banheiros ao longo de sua jornada de trabalho. De tal modo, rende ensejo à reparação por dano moral a falta de banheiros disponíveis para que o trabalhador satisfaça suas necessidades fisiológicas, inclusive a desrespeitar as condições sanitárias mínimas e razoáveis contidas na NR 24 do Ministério do Trabalho, sendo ofensiva à dignidade da pessoa humana. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo nº TST-E-RR-203500-42.2012.5.17.0141, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 8/3/2018).

(...) RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DA NR 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a obrigação imposta à ré, empresa de transporte público urbano, quanto ao cumprimento das normas descritas pela NR 24 do Ministério do Trabalho - que estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas empresas - a fim de assegurar aos trabalhadores que laboram dentro dos transportes coletivos (motoristas, cobradores, fiscais e outros), o fornecimento de água potável e acesso a instalações sanitárias adequadas. 2. Trata-se de situação em que, em face da atividade externa e de suas peculiaridades, esses trabalhadores (motorista de ônibus, cobradores e fiscais) acabam por utilizar banheiros e bebedouros nos pontos de início e fim de linha dos terminais de integração construídos e administrados pelo Município de Fortaleza, cujas instalações, segundo o TRT, não estão de acordo com a NR-24. 3. A ré procura se eximir da responsabilidade/obrigação de fazer que lhe fora imposta ao argumento de que o cumprimento da NR-24 seria restrita ao estabelecimento comercial e que não haveria possibilidade de se garantir instalações sanitárias e fornecimento de água potável nos terminais de passageiros e pontos de final de linha que seriam de propriedade e de responsabilidade exclusiva do Poder Público (Município). 4. Porém, cabe ao empregador, não importando se o trabalho é prestado interna ou externamente, fornecer todos os meios necessários à viabilização salutar e segura do ambiente de trabalho. Nem mesmo diante de caso emergencial e episódico de força maior, como a necessidade de trabalho externo e imediato, em virtude de desabamento de uma encosta, as normas contidas na NR-24 poderiam ser flexibilizadas. Água potável pode ser fornecida aos trabalhadores, assim como banheiro químico móvel, para lhes garantir a dignidade necessária. 5. A própria SBDI-1 desta Corte já uniformizou o entendimento de que, independentemente da natureza externa do trabalho prestado, como nos casos de motorista e cobradores de transporte coletivo, é do empregador a obrigação de fazer cumprir a NR-24 do Ministério do Trabalho (seja diretamente ou por meio de parceria), a fim de disponibilizar água potável e instalações sanitárias aos seus empregados. Responsabilidade essa que decorre dos artigos 6º, 7º, XXII, e 225, V, da CR e 157, I, da CLT, que asseguram ao trabalhador o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de outros que visam à melhoria da sua condição social, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e, ainda, da própria NR- 24 do Ministério de Trabalho, que não estabelece nenhuma distinção quanto à natureza do labor realizado. Precedentes. 6. A decisão regional, portanto, não desrespeita a jurisprudência sumulada desta Corte Superior ou do STF, nem constitui questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, motivo pela qual não se reconhece a transcendência política ou jurídica. A causa também não reflete os demais critérios previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...) (AIRR - 1893-32.2016.5.07.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2022).

O entendimento jurisprudencial predominante desta Corte Superior é o de que a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos artigos 186 do Código Civil, 5.º, inciso V, da Constituição Federal e 81 da Lei n.º 8.078/1990.
Assim, diante dos atos ilícitos perpetrados pela ré, correta a decisão que reconheceu o dano moral coletivo passível de ser indenizado.
Incólumes os artigos indicados como violados.
Nego provimento.

4 - DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO.
Com relação ao tema em destaque, assim decidiu o Tribunal Regional:

No que se refere ao quantum indenizatório, conforme bem apontado pelo autor na peça recursal, "a Recorrida é integrante do Grupo Anchieta, do qual também fazem parte as empresas Milênio Transportes e Via BH Coletivos (conforme matéria que consta no seguinte link: http://blogs.uai.com.br/faixaexclusiva/grandes_grupos_cada_vez_mais_fortes_no_transporte_c oletivo_de_bh/). A fim de demonstrar o poderio econômico do Grupo Anchieta, registre-se que a Recorrida possui capital social no importe de R$1.008.600,00 (um milhão, oito mil e seiscentos reais), conforme o documento de Id. nº 2071072. As outras integrantes do Grupo Anchieta, Milênio Transporte e a Via BH Coletivos, têm capital social de R$1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais) e de 1.302.000,00 (um milhão e trezentos e dois mil reais), respectivamente, conforme documento público e notório (art. 374 do CPC), acessível por qualquer pessoa (também conforme anexo extraído do site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG). Além disso, é importante ressaltar que as irregularidades apontadas na exordial se estenderam por um longo período. Ademais, o número de trabalhadores já afetados pelas irregularidades descritas é imensurável, tendo em vista que, atualmente a Recorrida possui mais de 700 empregados e um sem número de trabalhadores já prestou serviços para a empresa sem que os PC's tivessem condições mínimas de higiene e conforto para viabilizar condições dignas aos trabalhadores durante a prestação dos serviços. Cabe salientar que a Recorrida é a única responsável pelas irregularidades a que seus empregados estavam/estão expostos. Não há ação de terceiro que justifique a prática dos atos verificados pela i. Perita, pelo MPT e pela SRTE/MG ou que exclua a responsabilidade da empresa." (Id. f813a19 - Pág. 3).
Considerando-se o grau de culpabilidade da empresa, a gravidade e a extensão dos danos impostos à coletividade de trabalhadores, além da condição econômica da ofensora, entendo razoável a condenação arbitrada na origem, no valor de R$300.000,00, montante referente a aproximadamente 30% do capital social da empresa em 2015, conforme ato constitutivo juntado no ID. 2071072 (R$1.008,600,00).

A reclamada requer, caso mantida a condenação, seja o valor minorado.
Para tanto, sustenta que a reparação judicial deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor. 
Aduz "não existe razoabilidade, nem proporcionalidade no arbitramento de indenização por dano moral coletivo no percentual de aproximadamente 30% do capital social da empresa".
Indica violação dos artigos 186 e 927 do CC, 5.º, V e X, da CF. Transcreve arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial.
Analiso.
A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Nesse sentido, cito precedente da SBDI-1 do TST:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. É cediço que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento quanto à proporcionalidade e à razoabilidade. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa esteira, a Subseção de Dissídios Individuais do c. TST consagra atual entendimento de que somente se justifica a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório naqueles casos em que os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias se revelarem excessivamente módicos ou extremamente elevados, o que não ficou demonstrado nos autos e, sob tal óptica, sedimenta, em sua função uniformizadora, que a disparidade de quadros fáticos e suas peculiaridades impossibilitam o conhecimento de recurso por divergência jurisprudencial. De todo modo, os arestos colacionados ou consignam premissa fática diversa da delineada no acórdão Turmário, a saber, deque não se comprovou o dano moral coletivo, ou não descrevem o quadro fático no qual se debruçou o julgador para a condenação ao pagamento da indenização por dano moral coletivo ou versam sobre garantia provisória de emprego no contrato de experiência. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR - 24800-87.2011.5.21.0005 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016).

Todavia, tal situação não se verifica no caso concreto, pois, considerando o porte econômico da ré, a gravidade dos atos ilícitos, o grau de culpa e o caráter pedagógico, a condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse contexto, não foi demonstrada violação aos artigos indicados.
Nego provimento.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 8 de março de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora